Legislação do Edital
 
Lei Link
Lei Ordinária Nº 2517/86, de 19 de dezembro de 1986
Lei Nº 2915/88, de 19 de julho de 1988
Lei Complementar CMF Nº 063/2003
Lei Nº 7338/07, de 29 de maio de 2007
Constituição Federal
Decreto Nº 4.654/07, de 29 de janeiro de 2007
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal nº 7.853/89, de 24 de outubro de 1989
Lei Federal Nº 10.741/03, de 1º de outubro de 2003
Lei nº 8.081/09
Decreto 3.621/05
Plano Municipal de Educação 2009